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Câmara de Vereadores ainda não cumpriu a Lei de Acesso à Informação

Querid@s, depois do cumprimento da Lei de Acesso à Informação pelo Executivo Municipal, chegou a vez da Câmara Municipal sair da ilegalidade e lançar o seu Portal da Transparência.

A Lei 12.527 foi publicado em 12 de novembro de 2011, ou seja, há mais de cinco anos, mesmo depois de tanto tempo, só agora começa a ser aplicada em Água Branca.

Perdemos meia década, mesmo assim, a Srª. Tereza Costa nem sequer cogita a possibilidade de lançar os dados do Poder Legislativo na internet, para que a população possa acompanhar a maneira como os recursos são aplicados.

Os motivos pelos quais Tereza quer tanto ocultar os dados e evitar o controle social das contas da Câmara, nós já conhecemos, pois descobrimos que seu irmão é o Secretário de Finanças, fato proibido pelo Supremo Tribunal Federal, caracterizado como nepotismo.

A presidente da Câmara de Vereadores está no lugar errado, caso ela quisesse empregar parentes, que abrisse um comércio e fizesse do dinheiro o que bem entendesse, mas o fruto de nosso suor ela não pode distribuir entre seus familiares.

O dinheiro que entra na conta do Legislativo na cai do céu, ele vem de nossos impostos.

Quando você vai a um mercado fazer sua feira, 60% do que você gasta são retidos, pagos em tributos.

Imagine que numa compra de mantimentos você investe R$ 100,00 reais, R$ 60,00 reais são impostos, na conta de luz são 66% em média, água 38%, combustível 50%, caso você não possua um veículo, mesmo assim, continua pagando por meio da passagem.

Esse recursos são arrecadados pelo Governo Federal e Estadual, ao final do mês são transferidos para a conta da prefeitura por meio do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), na sequência, o Executivo Municipal repassa o duodécimo para a Câmara, que por sua vez não presta conta a ninguém.

Observe que quando falamos que o dinheiro é nosso, não é figura de linguagem, é a realidade nua e crua.

Tereza Costa precisa saber que não estamos pedindo para que ela nos faça um favor, estamos exigindo, mesmo porque a Lei 12.527 não deixa margem para escolha, tem que cumprir. 

Nós precisamos saber o que os políticos estão fazendo com nosso dinheiro.






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